AREsp 2551882 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara e objetiva; não houve previsão contratual de solidariedade no caso concreto e a revisão sobre solidariedade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Relação De Consumo, Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Relação De Consumo Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciadas na ausência de previsão contratual expressa
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e do art. 265 do Código Civil, em razão da inexistência de solidariedade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara e objetiva; não houve previsão contratual de solidariedade no caso concreto e a revisão sobre solidariedade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.