AREsp 2705754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ aplicando o art. 28, §3º, do CDC ao consórcio em relações de consumo; a insurgência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando sua revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Consórcio Danos Morais Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, §3º, do CDC ao consórcio
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ aplicando o art. 28, §3º, do CDC ao consórcio em relações de consumo; a insurgência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação