AREsp 2890951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, e porque o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de questões fáticas e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: GUILHERME JOÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Responsabilidade Solidária Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

GUILHERME JOÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos e se tal alegação exige reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, e porque o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de questões fáticas e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora comprovou as despesas e que as notas fiscais não eram ilegíveis, não havendo cerceamento a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos