AREsp 2328308 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, aplicou corretamente o art. 7º, § único, do CDC ao reconhecer solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, e as matérias dependentes de reexame de prova não são admitidas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: SG314 PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MR 1513 SERVICOS E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Revisão De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Transação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Revisão De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SG314 PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MR 1513 SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, aplicou corretamente o art. 7º, § único, do CDC ao reconhecer solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, e as matérias dependentes de reexame de prova não são admitidas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC