REsp 2215186 - DECISAO

REsp 2215186 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade que exigisse anulação), o indeferimento de provas não configurou cerceamento por se tratar de matéria de direito com prova documental suficiente, não restou demonstrada a prescrição para o redirecionamento, há elementos suficientes para reconhecer grupo econômico e responsabilidade solidária, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiência de fundamentação em pontos invocados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Apelante / Parte Recorrida: ARAES AGRO PASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Prova Documental, Certidão De Dívida Ativa (cda), Habilitação Na Falência E Bis in Idem
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Recorrente

ARAES AGRO PASTORIL LTDA

Apelante / Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (prazo e termo inicial)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e configuração de grupo econômico para responsabilização tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade que exigisse anulação), o indeferimento de provas não configurou cerceamento por se tratar de matéria de direito com prova documental suficiente, não restou demonstrada a prescrição para o redirecionamento, há elementos suficientes para reconhecer grupo econômico e responsabilidade solidária, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiência de fundamentação em pontos invocados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.