AREsp 2499803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido — sobre responsabilidade solidária e sobre a proporcionalidade da multa diária — demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já analisou e fundamentou essas questões com base na relação de consumo, na cadeia de fornecimento e na efetividade da tutela.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Multa Diária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Relação De Consumo, Cadeia De Fornecimento
Direito Civil Responsabilidade Solidária Multa Diária Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Relação De Consumo Cadeia De Fornecimento

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação das conclusões sobre responsabilidade solidária entre seguradora e banco
  2. 2 Possibilidade de modificação da proporcionalidade da multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido — sobre responsabilidade solidária e sobre a proporcionalidade da multa diária — demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já analisou e fundamentou essas questões com base na relação de consumo, na cadeia de fornecimento e na efetividade da tutela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno