AREsp 2843116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de afastar a responsabilidade solidária demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Do CDC, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Do CDC Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissões/contradições do acórdão?
  2. 2 Pode o STJ conhecer de matéria que demande reexame de prova e fato (responsabilidade solidária)?
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimento misto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de afastar a responsabilidade solidária demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.