AREsp 2644303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TDZ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: ""TRANSPORTE MARÍTIMO Ação de indenização por dano material Autora que, na qualidade de agente de carga, pagou indenização decorrente do cancelamento de embarque e incidência de detention em precedente ação de cobrança movida pelo armador (proprietário dos contêineres utilizados) Preliminares de nulidade da sentença por vício de congruência afastada Cerceamento de defesa inocorrente Rés que, na qualidade de agenciadora e exportadora, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação Embarque cancelado em razão de "questões burocráticas" Corré TDZ (exportadora) que se beneficiaria com a obrigação de transporte da carga, devendo suportar a obrigação de pagamento da tarifa de detention dos contêineres Corré R- One que, ainda que simples agenciadora, foi a encarregada da aproximação e/ou intermediação entre a exportadora e a autora (que também é agente de carga), devendo, por tal razão, ser responsabilizada pela débito advindo do cancelamento do embarque, ficando preservado eventual direito de cobrar regressivamente a empresa a quem atribuir a responsabilidade final pela devolução tardia dos baús Procedência mantida Recursos improvidos" (e-STJ fl. 1.118). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1.140). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 265 do Código Civil por defender que a responsabilidade solidária não se presume e que não teria manifestado vontade de responder solidariamente pela contratação feita. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à responsabilidade solidária, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "É a ré TDZ quem se beneficiaria com a obrigação de transporte da carga ao lugar do destino, confiado ao transportador. Deve suportar a obrigação de pagamento da tarifa de detention de contêiner. Se, por culpa de terceiro, a reserva de praça não foi cumprida, ou seja, a carga não foi embarcada na data prevista, gerando a cobrança de detention, perdura a responsabilidade solidária entre a destinatária e a importadora, podendo o agente, de acordo com sua conveniência e oportunidade, cobrar tais valores de uma ou de outra, da exportadora ou da importadora. A falta do Booking Note (reserva de praça), pelo qual é efetuada a reserva do espaço no navio para o acondicionamento dos contêineres estufados com a carga a ser transportada em nome das rés, não prejudica a pretensão. (..) No mesmo documento também se pactuou a cobrança das taxas de handling in e handling out em caso de cancelamento da exportação. A demora na devolução de contêineres também foi demonstrada (fls. 35/53), de sorte que a ação deve ser julgada procedente, em vista do fato de que a não devolução dos contêineres no prazo estipulado acarreta perdas ao armador, que devem ser reparadas. (..) Com efeito, ao contrário do que afirma a r. sentença, mesmo que nada tivesse sido avençado acerca da responsabilidade pelos custos de detention, tem-se que é obrigação do exportador arcar com os custos da contra-estadia decorre dos usos e costumes do comércio marítimo internacional (..)" (e-STJ fl. 1.127). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das matérias referentes à responsabilidade solidária demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.