AREsp 2191542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à responsabilização solidária com base no contexto fático-probatório (procuração pública conferindo amplos poderes, movimentação de recursos sem comprovação, valores transitados e falta de comprovação de mera corretagem), e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VAGNER ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 124 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 124 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

VAGNER ALMEIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à responsabilização solidária com base no contexto fático-probatório (procuração pública conferindo amplos poderes, movimentação de recursos sem comprovação, valores transitados e falta de comprovação de mera corretagem), e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.