AREsp 2679002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão da Corte de origem exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a jurisprudência do STJ admite responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e a presunção do prejuízo do comprador para fins de indenização por lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos De Incorporação Imobiliária
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7 Do STJ Contratos De Incorporação Imobiliária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se está configurada a responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a indenização por lucros cessantes é devida e se o prejuízo do comprador é presumido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão da Corte de origem exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a jurisprudência do STJ admite responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e a presunção do prejuízo do comprador para fins de indenização por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo