AREsp 2874373 - DECISAO

AREsp 2874373 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão, pois o TJMG enfrentou a matéria apontada pelo recorrente, concluindo que apenas a Apollon foi responsável pelo descumprimento contratual e que não assiste ao autor o reconhecimento de responsabilidade solidária do Itaú; diante disso, o recurso especial visa rediscutir matéria já apreciada, devendo ser negado provimento; majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% e a justiça gratuita.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS LIMA JARDILINO (JOSÉ); Apelado: Itaú Unibanco S.A.; Apelado: Apollon Informações Cadastrais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado (recurso Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Civil Responsabilidade Solidária Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RUBENS LIMA JARDILINO (JOSÉ)

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Apelado

Apollon Informações Cadastrais Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às confissões do Itaú
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária do banco frente à Apollon
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução BACEN n. 3.954/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão, pois o TJMG enfrentou a matéria apontada pelo recorrente, concluindo que apenas a Apollon foi responsável pelo descumprimento contratual e que não assiste ao autor o reconhecimento de responsabilidade solidária do Itaú; diante disso, o recurso especial visa rediscutir matéria já apreciada, devendo ser negado provimento; majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% e a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JOSÉ, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.