REsp 2256114 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que se baseou na comprovação da alienação anterior à infração e no Decreto Estadual n. 60.489/2014; tal omissão determina a aplicação da Súmula 283/STF, e o exame do decreto estadual implicaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 134 Do CTB, Alienação De Veículo, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Decreto Estadual N. 60.489/2014
Processual Civil Tributário Trânsito Responsabilidade Solidária Art. 134 Do CTB Alienação De Veículo Súmula 283/stf Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 134 do CTB
  2. 2 Responsabilidade solidária do alienante
  3. 3 Comprovação de alienação anterior à lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que se baseou na comprovação da alienação anterior à infração e no Decreto Estadual n. 60.489/2014; tal omissão determina a aplicação da Súmula 283/STF, e o exame do decreto estadual implicaria interpretação de norma local, vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).