AREsp 2078431 - ACORDAO

AREsp 2078431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência (Tema 793/STF) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, legitimando a condenação do Município; e afastou-se o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que autorizou a aplicação de multa passível de modificação posteriormente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento/tratamento Não Constante Dos Atos Normativos Do SUS, Multa Por Descumprimento Da Obrigação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento/tratamento Não Constante Dos Atos Normativos Do SUS Multa Por Descumprimento Da Obrigação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência (Tema 793/STF) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, legitimando a condenação do Município; e afastou-se o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que autorizou a aplicação de multa passível de modificação posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno