AREsp 2555333 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese de solidariedade fundada no art. 942 do CC exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão de origem, restou fundamentado que as condutas das rés configuram concausalidade acumulativa (arts. 944 e 945 CC), aplicando-se regimes distintos: responsabilidade subjetiva por omissão da SUPERVIA S.A. nos termos dos Temas 517 e 518 do STJ, e responsabilidade objetiva da MRS S.A. na qualidade de transportadora (art. 37, §6º, CF), com consequente mitigação da indenização pela concorrência de causas.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ROBERTO PINTO; Recorrido/rez: SUPERVIA S.A.; Recorrido/rez: MRS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Concausalidade Acumulativa, Solidariedade Entre Causadores, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Danos Estéticos, Temas Repetitivos 517 E 518 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Concausalidade Acumulativa Solidariedade Entre Causadores Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PINTO

Recorrente/agravante

SUPERVIA S.A.

Recorrido/rez

MRS S.A.

Recorrido/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há solidariedade entre as rés nos termos do art. 942 do Código Civil
  2. 2 Aplicação dos Temas 517 e 518 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Regime de responsabilidade aplicável a SUPERVIA S.A. e à MRS S.A.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese de solidariedade fundada no art. 942 do CC exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão de origem, restou fundamentado que as condutas das rés configuram concausalidade acumulativa (arts. 944 e 945 CC), aplicando-se regimes distintos: responsabilidade subjetiva por omissão da SUPERVIA S.A. nos termos dos Temas 517 e 518 do STJ, e responsabilidade objetiva da MRS S.A. na qualidade de transportadora (art. 37, §6º, CF), com consequente mitigação da indenização pela concorrência de causas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.