AREsp 2555333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ROBERTO PINTO contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 1.286-1.287): Responsabilidade civil. Lesões corporais graves. Atropelamento em linha férrea. Concessionarias de serviço público. Denunciação à lide não decidida no primeiro grau. Descabimento da nulidade da sentença. Incidência do art. 282, §1º, do CPC. Ausência de prejuízo à denunciante, que pode buscar o regresso em ação autônoma. Privilégio à efetividade da tutela jurisdicional e à duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. Responsabilidade da Supervia S. A. Dever de fiscalização e segurança da malha viária no local do acidente. Incidência dos Temas 517 e 518 repetitivos do STJ. Responsabilidade subjetiva. Omissão culposa. Negligência configurada. Responsabilidade da MRS S. distinguishing. Inexistência de dever de fiscalização e segurança, no local do fato, por ser de atribuição exclusiva da Supervia. Regime jurídico de responsabilização diverso. Incidência do art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Administrativo. Dever de reparação por ambas as concessionárias. Concorrência de causas pela vítima. Relevância na extensão da indenização fixada. Cabimento da pensão vitalícia, em razão da incapacidade parcial e permanente. Danos morais e estéticos caracterizados. Dano material não configurado. Ausência de prova do prejuízo. Teoria do dano direto e imediato. Incidência dos art. 403 e 884 do CC. Sentença reformada. Parcial provimento do apelo do autor. Negado provimento ao recurso adesivo. Acórdão por maioria. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.399-1.407). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação ao art. 942 do CC, sustentando responsabilidade solidária das rés, haja vista que ambas praticaram condutas que contribuíram para o evento danoso e, por consequência, são passíveis da responsabilização. Argumentou (e-STJ, fl. 1.426): De forma contrária do que entendeu o julgado, na responsabilidade extracontratual não se faz necessária a apuração individualizada de cada conduta para que recaia proporcionalmente a culpa ao agressor. Para tanto, basta que a ofensa tenha mais de um autor -frise-se, mais uma vez, conforme reconhecido pelo próprio acórdão-que automaticamente haverá solidariedade entre os causadores do dano. Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Acerca da responsabilidade, o Tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, concluiu pela responsabilidade civil subjetiva por omissão da concessionária de serviço público SUPERVIA S.A., responsável pela segurança do acesso ao local, e pela responsabilidade objetiva da ré MRS S.A. em concorrência de causas com o autor, nestes termos (e-STJ, fls. 1.296-1.307): Delineado o cenário fático, vê-se que a sentença de primeiro grau é contrária aos Temas 517 e 518 dos recursos repetitivos do STJ, ao afastar o nexo causal da responsabilidade da Supervia S.A. com fundamento em fato exclusivo da vítima. No julgamento dos recursos representativos da controvérsia REsp1210064-SP(DJe 31.08.2012)e REsp1172421-SP(DJe 19.09.2012), foram estabelecidas as seguintes teses jurídicas: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" (grifos do relator) 25. O caso em julgamento se subsome às teses vinculantes. 26. Se por um lado, houve imprudência do autor ao caminhar sobre a linha férrea; por outro, houve evidente falha na fiscalização da concessionária, ao permitir que o passageiro tivesse desembarcado na estação e caminhado pela linha do trem até o local do acidente sem ser abordado ou repreendido por qualquer preposto da Supervia. Soma-se a isso o fato de o acidente ter ocorrido às 8h50min, horário de grande movimentação de pessoas, quando a fiscalização deveria ser ainda mais ostensiva. 27. Ainda que se admitisse a hipótese de mera travessia do autor por meio de uma abertura no muro da linha férrea, mesmo assim estaria caracterizada a falha no dever de fiscalizar. 28. Ressalta-se que, embora o atropelamento tenha sido praticado pela locomotiva da concessionaria MRS S.A., a responsabilidade pela segurança da malha viária, especificamente, no local do acidente é da Supervia S.A., conforme informação da agência federal reguladora (ANT). 29. Portanto, o nexo de causalidade não foi afastado pelo fato exclusivo da vítima. Ao contrário, a responsabilidade subjetiva por omissão está caracterizada, conforme os Temas repetitivos 517 e 518 do STJ e a legislação aplicável. 30. Não obstante a vigência da nova Lei das Ferrovias (Lei Federal nº 14.273/2021), aplica-se a norma vigente à época do fato danoso. .. 37. Daí existir um dever legal da Administração Ferroviária (i)de vedação física das faixas de domínio da ferrovia, com muros e cercas, (ii) bem como da sinalização e (iii) da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança da circulação da população, principalmente, em locais de maior densidade populacional. 38. O descumprimento desse dever, tal como verificado no caso em julgamento, atrai a responsabilidade civil subjetiva por omissão e, consequentemente, a obrigação de indenizar. (iii)Da responsabilidade civil imputada à MRS S.A. .. Embora MRS S.A. também seja uma concessionária de serviço público para exploração e desenvolvimento do transporte ferroviário de carga da Malha Sudeste (TJe 81/75-93 -contrato de concessão com a União), ela não é a responsável pela segurança do acesso ao local. Nesse sentido, o expert foi enfático ao responder ao quesito aqui transcrito (TJe 527/8): .. Diante disso, para que se possa responder pela omissão culposa determinada pela Corte Uniformização nos temas repetitivos 517 e 518, é necessário que haja o binômio dever e possibilidade de agir. 43. Se o dever de segurança, acesso e velocidade no local onde ocorreu o acidente não é da MRS S.A., é evidente que ela não pode responder por tal omissão. Daí porque são inaplicáveis os Temas Repetitivos 517 e 518 do STJ com relação a essa concessionária. 44. Não obstante a distinção realizada, isso não afasta a responsabilidade civil a ela imputada. Isso porque a MRS S.A. responde, objetivamente, na condição de transportadora pelos danos causados a terceiros. .. 46. É essa a hipótese aqui analisada. Como mencionado, a MRS S.A. realiza transporte de carga, não havendo qualquer relação ou desdobramento econômico com o autor. Portanto, o apelante se insere no conceito de terceiro na tese fixada, em repercussão geral, pelo STF. Assim, a condição da MRS S.A. é regida pela responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF. 47. Estabelecido o regime jurídico, se faz necessário verificar se está presente a dirimente que afastaria o nexo causal. 48. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois também considerou a existência de fato exclusivo da vítima. Porém, a hipótese aqui também é de concorrência de causas. Vejamos: 49. Na perícia de engenharia, o expert concluiu o seguinte (TJe 527/6 do processo 0028252-69.2004): "(..) é possível montar uma reconstituição provável da dinâmica do acidente, e, com isso, pode-se concluir sob a ótica estritamente técnica de Engenharia-que a maior probabilidade (e, em um caso como este, somente se pode falar em probabilidades) é que o acidente ocorreu por motivos fora do controle operacional da ré." (grifos do relator) 50. Como ponderou aquele perito, a conclusão é estritamente técnica. Tal probabilidade somente teria guarida à luz da responsabilidade subjetiva que exige a culpa. Não é essa a hipótese em julgamento. 51. Como estabelecido anteriormente, a responsabilidade da MRS S. é objetiva, pela teoria do risco administrativo, ou seja, está caracterizada independentemente de culpa. .. 54. Ressalta-se que, mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, é possível a concorrência de causas: "De todo modo, não se pode olvidar a possibilidade de o terceiro concorrer para a produção do dano, hipótese em que a responsabilidade do transportador deve ser mitigada" (op cit) 55. Daí a sentença também ser reformada para reconhecer a responsabilidade objetiva da ré MRS S.A. em concorrência de causas com o autor. Em embargos de declaração esclareceu que a concausalidade entre as rés é acumulativa, tendo por fundamento de validade os arts. 944 e 945 do Código Civil, asseverando, assim, que a conduta entre as rés é independente, atraindo sistemas jurídicos de responsabilização diferentes. Veja-se (e-STJ, fls. 1.404-1.406): 17. O recorrente sustenta a obscuridade do acordão sob o argumento de que o não reconhecimento da solidariedade entre as rés contraria o art. 942 do Código Civil(TJe 1324/5-6). 18. De fato, a parte final do mencionado dispositivo prevê que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." 19. Porém, a norma deve ser interpretada de forma sistemática. Vejamos: 20. Sobre o nexo de causalidade, Flavio Tartuce (in Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -v. 2.14. ed. -Rio deJaneiro: Forense, 2019) rememora as lições de Roberto Senise Lisboa(Manual de direito civil. Obrig ações e responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: RT, 2004. v. 2., p. 518)quanto à classificação da concausalidade, ou seja, a concorrência de causas de um determinado resultado. 21. Conforme o doutrinador, a concausalidade se classifica da seguinte forma: "Concausalidade ordinária, conjunta ou comum-de acordo com Senise é "aquela que existe entre as condutas coordenadas ou dependentes de duas ou mais pessoas, que de forma relevante participam para a produção do evento danoso". Exemplo: duas pessoas coagem alguém para a celebração de um determinado negócio. Em situações tais, todos os agentes respondem solidariamente, aplicando-se o art. 942, caput, do CC, eis que todos são considerados coautores. Concausalidade acumulativa-é aquela existente entre as condutas de duas o mais pessoas que são independentes entre si, mas que causam o prejuízo. Exemplo: duas pessoas, em alta velocidade, atropelam um mesmo indivíduo, no meio de um cruzamento. Cada agente, nesse caso, deverá responder na proporção de suas culpas, nos termos dos arts. 944 e 945 da atual codificação privada. Concausalidade alternativa ou disjuntiva-é aquela existente entre as condutas de duas ou mais pessoas, sendo que apenas uma das condutas é importante para a ocorrência do evento danoso. Exemplo: em uma briga generalizada em estádio de futebol, duas pessoas tentam espancar alguém. Uma erra o golpe e o outro acerta um chute na cabeça da vítima, quebrando-lhe vários ossos. Logicamente, apenas o último ofensor responderá."(grifos do relator) 22. Diante das lições expostas, não há dúvidas de que a concausalidade entre as rés, nos termos da fundamentação do acordão embargado, subsome-se à concausalidade acumulativa, cujo fundamento de validade está no art. 944 e 945 do Código Civil. Afinal, a conduta entre as rés é independente, atraindo sistemas jurídicos de responsabilização diferentes. 23. O art. 942, caput, do CC suscitado pelo embargante diz respeito somente à concausalidade ordinária, conjunta ou comum, que demanda condutas dependentes ou coordenadas. Situação que não se adequa ao caso concreto. Desse modo, elidir a conclusão do acórdão recorrido, com o fim de acolher a tese da parte recorrente de ocorrência de responsabilidade solidária entre as partes, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. RECONHEC IMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.