REsp 2178820 - ACORDAO

REsp 2178820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões, o fundamento utilizado para não reconhecer a responsabilidade subsidiária não foi impugnado nas razões do recurso especial (configurando deficiência da fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico dos arestos, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Embargos De Declaração Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento ou não da responsabilidade subsidiária da CBAA
  3. 3 Inovação recursal quanto à alegação de subsidiariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões, o fundamento utilizado para não reconhecer a responsabilidade subsidiária não foi impugnado nas razões do recurso especial (configurando deficiência da fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico dos arestos, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015