AREsp 2486258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: EXECUÇÃO DE JULGADO. CBPM. RPV. AUTARQUIA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. SEQÜESTRO DE VALORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea " " do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506,513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC/2015. Defende a ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do instituto da coisa julgada, em razão da impossibilidade de imputar ao Estado de São Paulo a obrigação de pagar débitos de Autarquia Estadual (CBPM). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fl. 44. Insurge-se o agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Consta do v. acórdão de origem: Com efeito, nos termos da Lei nº 452/74, a Caixa Beneficente da Polícia Militar é entidade autárquica vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo .. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária da União e dos Estados pelas suas autarquias (REsp 1549065/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 04/02/2019 e REsp1.143.677, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 02/02/2009 pela sistemática dos recu rsos repetitivos). Portanto, é patente a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo na hipótese de a CBPM não adimplir seus débitos, em face de comprovada insuficiência de recursos da autarquia, não havendo que se falar em violação à coisa julgada e aos limites subjetivos da coisa julgada, cuidando-se apenas de reconhecimento de responsabilidade do ente estatal pelos atos da autarquia. .. Como se vê, a decisão recorrida conferiu desfecho correto à lide, devendo ser integralmente mantida. A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se expressamente pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, aos quais não se contrariou nem se negou vigência. Com efeito, não obstante a recorrente tenha apontado preceitos de lei federal para fundamentar seu inconformismo, verifica-se que não é viável a reforma do aresto atacado, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual no que diz respeito ao conteúdo da legislação específica. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERÇÃO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 91, 496, I, E 1.007, §1º, DO CPC/2015. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (..) VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 . VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1433033/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). Grifou-se. Ademais, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a a ocorrência de eventual malferimento aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do instituto da coisa julgada , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE. ENTE FEDERATIVO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.