EAREsp 1881960 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a agravante impugnou especificamente o fundamento apontado; ademais, há entendimento do STJ de que o poder concedente pode responder subsidiariamente quando exauridos os meios da concessionária, de modo que a exclusão sumária da possibilidade de inclusão do ente público na fase de cumprimento de sentença não se sustenta. Diante da plausibilidade das razões, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais pontos, preservando os limites ao reexame factual previstos na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JÉSSICA EIRAS AGUIAR; Poder Concedente: Município do Rio de Janeiro; Executada / Concessionária De Serviço Público: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Interlocutória Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno, Com Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença, Inclusão No Polo Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Cumprimento De Sentença Inclusão No Polo Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÉSSICA EIRAS AGUIAR

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Poder Concedente

Concessionária

Executada / Concessionária De Serviço Público

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Interlocutória Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno, Com Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inclusão do poder concedente no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização da responsabilidade subsidiária do poder concedente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a agravante impugnou especificamente o fundamento apontado; ademais, há entendimento do STJ de que o poder concedente pode responder subsidiariamente quando exauridos os meios da concessionária, de modo que a exclusão sumária da possibilidade de inclusão do ente público na fase de cumprimento de sentença não se sustenta. Diante da plausibilidade das razões, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais pontos, preservando os limites ao reexame factual previstos na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial