REsp 1246955 - ACORDAO

REsp 1246955 - ACORDAO

A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.156.197/DF (Tema 1049) e mediante a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao recurso especial, por entender que apenas o farmacêutico pode assumir a...

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Parties
Embargante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Recorridos: J S Muniz Garcia e Companhia Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Técnico Em Farmácia, Drogaria, Adequação Do Julgado (art. 1.040, II, Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1049)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Técnica Técnico Em Farmácia Drogaria Adequação Do Julgado (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1049)

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Embargante

J S Muniz Garcia e Companhia Ltda. e outro

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de assunção da responsabilidade técnica por técnico em farmácia por drogaria após a Lei 13.021/2014
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Recurso Extraordinário n.1.156.197/DF (Tema 1049)
  3. 3 Adequação do acórdão ao art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.156.197/DF (Tema 1049) e mediante a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao recurso especial, por entender que apenas o farmacêutico pode assumir a responsabilidade técnica por drogaria após a vigência da Lei nº 13.021/2014.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015