AREsp 1839523 - ACORDAO

AREsp 1839523 - ACORDAO

Inapreciação do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, § 1º); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Inapreciação do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, § 1º); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015