REsp 1944784 - DECISAO

REsp 1944784 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, no caso, a determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apurar eventual sucessão empresarial (art.133 do CTN) não equivaleu à extinção da execução fiscal em relação à recorrente; assim, não há sucumbência da exequente que justifique condenação em honorários, e é necessária a instauração do incidente para assegurar contraditório e ampla defesa antes de eventual responsabilização.

Parties
Recorrente: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prescrição

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Parties

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração para redirecionamento a pessoa jurídica não identificada na CDA ou não abrangida pelos arts.134/135 do CTN
  2. 2 Aplicação do art.133 do CTN para reconhecimento de sucessão empresarial
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a execução não é extinta

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, no caso, a determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apurar eventual sucessão empresarial (art.133 do CTN) não equivaleu à extinção da execução fiscal em relação à recorrente; assim, não há sucumbência da exequente que justifique condenação em honorários, e é necessária a instauração do incidente para assegurar contraditório e ampla defesa antes de eventual responsabilização.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.