REsp 1942779 - DECISAO

REsp 1942779 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTIVADORA FEIRANTE LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Honorários Advocatícios

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Parties

ESTIVADORA FEIRANTE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015