AREsp 2511111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão suscetível de integração por embargos de declaração (art. 1.022), e porque a aplicação da Súmula 585-STJ afastou a responsabilidade pelo IPVA posterior à alienação, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPVA, Comunicação Da Alienação De Veículo Automotor, Súmula 585 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária IPVA Comunicação Da Alienação De Veículo Automotor Súmula 585 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 585-STJ sobre responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA posterior à alienação
  3. 3 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (súmulas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão suscetível de integração por embargos de declaração (art. 1.022), e porque a aplicação da Súmula 585-STJ afastou a responsabilidade pelo IPVA posterior à alienação, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial