AREsp 2674355 - DECISAO

AREsp 2674355 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPVA, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Comunicação De Transferência De Veículo
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária IPVA Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tese Comunicação De Transferência De Veículo

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA quando deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de inadmitir recurso especial e de praticar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em casos afetados

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.118/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.