AREsp 2441728 - DECISAO

AREsp 2441728 - DECISAO

Parties
Agravante: NORTH GREEN COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, ICMS ST, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária ICMS ST Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NORTH GREEN COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissão por entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Alegação de bitributação em razão de recolhimento de ICMS-ST por dois Estados