REsp 2188015 - DECISAO

REsp 2188015 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e por inviabilidade de exame de matéria local, observando-se o entendimento jurisprudencial e as normas processuais aplicáveis (art. 932 do CPC/2015 e súmulas pertinentes). Em razão do julgamento, majorou-se em 1% os honorários recursais já fixados. (Decisão monocrática)

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Fraude Contratual, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Fraude Contratual Prequestionamento +4 more

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à alegação sobre a Súmula 479
  3. 3 Responsabilidade tributária de instituição financeira por contrato de alienação fiduciária fraudulento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e por inviabilidade de exame de matéria local, observando-se o entendimento jurisprudencial e as normas processuais aplicáveis (art. 932 do CPC/2015 e súmulas pertinentes). Em razão do julgamento, majorou-se em 1% os honorários recursais já fixados. (Decisão monocrática)

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se