AREsp 2813250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a matéria relativa ao IPTU de 2019 não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CHE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Reconhecida Como Real Proprietária/possessora: TAP Manutenção e Engenharia do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPTU, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária IPTU Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CHE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TAP Manutenção e Engenharia do Brasil S/A

Reconhecida Como Real Proprietária/possessora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU por ausência de posse ou propriedade
  2. 2 Responsabilidade solidária de condôminos após divisão de fato sem registro no álbum imobiliário
  3. 3 Prequestionamento quanto à extinção do condomínio e responsabilidade pelo IPTU do exercício de 2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a matéria relativa ao IPTU de 2019 não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.