REsp 2170436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões de responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e de não ocorrência de prescrição foram decididas com base em exame minucioso de fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO; Executada Originária: HUBRAS Produtos de Petróleo Ltda; Adquirente / Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico: Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda; Adquirente / Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico: Shoobai Finance & Investiment Corp; Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico: Rosenfeld Brasil Participações Ltda.; Adquirente / Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico: Petroinvestiment S/A.; Sociedade Vinculada / Adquirente: RIVI PETRÓLEO; Sociedade Vinculada: RM PETRÓLEO; Empresa Vinculada / Acionista: VR3 Empreendimentos e Participações; Sócio / Administrador (membro Da Família Tidemann Duarte): Marcos Tidemann Duarte; Sócio / Administrador (membro Da Família Tidemann Duarte): Marcelo Tidemann Duarte; Sócio / Administrador (membro Da Família Tidemann Duarte): Márcio Tidemann Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Formação De Grupo Econômico, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Formação De Grupo Econômico Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO

Agravante / Recorrente

HUBRAS Produtos de Petróleo Ltda

Executada Originária

Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda

Adquirente / Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico

Shoobai Finance & Investiment Corp

Adquirente / Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico

Rosenfeld Brasil Participações Ltda.

Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico

Petroinvestiment S/A.

Adquirente / Empresa Vinculada Ao Grupo Econômico

RIVI PETRÓLEO

Sociedade Vinculada / Adquirente

RM PETRÓLEO

Sociedade Vinculada

VR3 Empreendimentos e Participações

Empresa Vinculada / Acionista

Marcos Tidemann Duarte

Sócio / Administrador (membro Da Família Tidemann Duarte)

Marcelo Tidemann Duarte

Sócio / Administrador (membro Da Família Tidemann Duarte)

Márcio Tidemann Duarte

Sócio / Administrador (membro Da Família Tidemann Duarte)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 Responsabilidade tributária por formação de grupo econômico
  3. 3 Prescrição e efeitos da solidariedade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões de responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e de não ocorrência de prescrição foram decididas com base em exame minucioso de fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada