AREsp 2698178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer confusão patrimonial, simulação e blindagem patrimonial que justificaram o redirecionamento ao ora agravante; a pretensão de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Darci Gomes do Nascimento; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Darci Gomes do Nascimento

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade tributária por configuração de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer confusão patrimonial, simulação e blindagem patrimonial que justificaram o redirecionamento ao ora agravante; a pretensão de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.