AREsp 2656552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida quanto à responsabilidade tributária e ao redirecionamento da execução exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de redirecionamento contra a inventariante diante de atuação maliciosa, não havendo omissão no acórdão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: RITA LÚCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Reexame De Prova, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Reexame De Prova Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial

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Parties

RITA LÚCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a verificação da responsabilidade tributária da agravante exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra inventariante por atuação maliciosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida quanto à responsabilidade tributária e ao redirecionamento da execução exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de redirecionamento contra a inventariante diante de atuação maliciosa, não havendo omissão no acórdão que justificasse reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015