REsp 1827090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriores à arrematação pode ser atribuída ao arrematante quando houver previsão expressa no edital de hasta pública; além disso, não se permitiu o reexame de questões fático-probatórias do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Arrematação Em Hasta Pública, Edital De Leilão, Art. 130 Do CTN, Sub Rogação No Preço
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Arrematação Em Hasta Pública Edital De Leilão Art. 130 Do CTN Sub Rogação No Preço

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Parties

Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores quando houver previsão expressa no edital
  2. 2 Interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN e sua mitigação por edital
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriores à arrematação pode ser atribuída ao arrematante quando houver previsão expressa no edital de hasta pública; além disso, não se permitiu o reexame de questões fático-probatórias do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.