AREsp 3164696 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83 da Súmula do STJ), apresentando fundamentos suficientes quanto ao redirecionamento com base em provas de movimentação financeira e procurações.

Parties
Recorrente: Gilberto Moita Filho; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Corresponsável Tributário: Gilberto Moita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Gilberto Moita Filho

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Gilberto Moita

Corresponsável Tributário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio oculto
  2. 2 Aplicação dos arts. 124 e 135 do CTN para responsabilização tributária
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83 da Súmula do STJ), apresentando fundamentos suficientes quanto ao redirecionamento com base em provas de movimentação financeira e procurações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.