REsp 1966503 - DECISAO

REsp 1966503 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração dos honorários sem que o acórdão de origem tenha explicitamente indicado e valorado os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HEBER NOGUEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Legitimidade Passiva, Atualização Monetária (selic/ufir), Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Legitimidade Passiva Atualização Monetária (selic/ufir) Multa Moratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HEBER NOGUEIRA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio
  2. 2 Aplicação de UFIR e SELIC na atualização do crédito tributário
  3. 3 Redução da multa moratória de 70% para 20%

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração dos honorários sem que o acórdão de origem tenha explicitamente indicado e valorado os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.