AREsp 2655666 - DECISAO

AREsp 2655666 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.158/STJ e, com base no art. 1.036 do CPC/2015, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências eventual recurso especial será reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1.158/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observação do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos / Art. 1.036 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos / Art. 1.036 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1.158/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.158/STJ e, com base no art. 1.036 do CPC/2015, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências eventual recurso especial será reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observação do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se