AREsp 2752739 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ressarcimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015