REsp 1937937 - DECISAO

REsp 1937937 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento em que parte dos valores é antecipada, em observância ao art. 24 da Lei 11.457/2007 e ao entendimento firmado no Tema 1.003/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ressarcimento Antecipado De Créditos, Correção Monetária, Portaria MF 348/2010, Lei 11.457/2007, Tema 1.003/stj
Tributário Ressarcimento Antecipado De Créditos Correção Monetária Portaria MF 348/2010 Lei 11.457/2007 Tema 1.003/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Incidência de correção monetária na hipótese de antecipação de valores prevista na Portaria MF 348/2010

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento em que parte dos valores é antecipada, em observância ao art. 24 da Lei 11.457/2007 e ao entendimento firmado no Tema 1.003/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que a correção monetária tem termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento.
  • Publique-se.