REsp 1959731 - DECISAO

REsp 1959731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante (RE 669.069/MG, STF) estabelece que a ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 mesmo quando comprovada má-fé do beneficiário, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Benefício Previdenciário Recebido Indevidamente, Má Fé
Previdenciário Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Benefício Previdenciário Recebido Indevidamente Má Fé

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 Imprescritibilidade em caso de má-fé do beneficiário
  3. 3 Eventual omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante (RE 669.069/MG, STF) estabelece que a ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 mesmo quando comprovada má-fé do beneficiário, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de instância em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal