REsp 2223853 - DECISAO

REsp 2223853 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de ato capaz de constituir o devedor em mora para interromper a prescrição, o Relator entendeu que o simples peticionamento avulso pelo INPI não foi suficiente para impedir a prescrição da pretensão de ressarcimento. Assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão ressarcitória e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente/autor: MARIA LUIZA RODRIGUES QUINTARELLI; Recorrido/réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; prescrição declarada; inexigibilidade dos valores cobrados reconhecida
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Liquidação/execução, Servidores Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Liquidação/execução Servidores Públicos

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Parties

MARIA LUIZA RODRIGUES QUINTARELLI

Recorrente/autor

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Se o peticionamento avulso pelo INPI interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de ato capaz de constituir o devedor em mora para interromper a prescrição, o Relator entendeu que o simples peticionamento avulso pelo INPI não foi suficiente para impedir a prescrição da pretensão de ressarcimento. Assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão ressarcitória e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; prescrição declarada; inexigibilidade dos valores cobrados reconhecida

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido