AREsp 3014663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia trazida é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria; ademais, verificou-se a prescrição quinquenal quanto à pretensão de ressarcimento, e houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Boa Fé Do Servidor, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Boa Fé Do Servidor Inconstitucionalidade De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional
  2. 2 Incidência da boa-fé do servidor como excludente da obrigação de restituição
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia trazida é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria; ademais, verificou-se a prescrição quinquenal quanto à pretensão de ressarcimento, e houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.