AREsp 1399346 - DECISAO

AREsp 1399346 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão do acórdão; aplicou-se o entendimento do STJ segundo o qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a notificação da decisão administrativa que apura os valores; além disso, a matéria relativa aos limites do ressarcimento e à TUNEP envolve questões fático-probatórias e interpretação normativa vinculada ao âmbito administrativo, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o óbice de prequestionamento (Súmula 83/STJ) é inafastável.

Parties
Agravante: SEPACO SAÚDE LTDA.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto por SEPACO SAÚDE LTDA. negado provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Art. 32 Da Lei 9.656/98 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEPACO SAÚDE LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Constitucionalidade e limites do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão do acórdão; aplicou-se o entendimento do STJ segundo o qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a notificação da decisão administrativa que apura os valores; além disso, a matéria relativa aos limites do ressarcimento e à TUNEP envolve questões fático-probatórias e interpretação normativa vinculada ao âmbito administrativo, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o óbice de prequestionamento (Súmula 83/STJ) é inafastável.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto por SEPACO SAÚDE LTDA. negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por SEPACO SAÚDE LTDA.
  • Publique-se e intime-se.