AREsp 1716585 - DECISAO

AREsp 1716585 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e a parte agravante não demonstrou precedentes recentes do STJ em sentido contrário nem que o entendimento jurisprudencial apontado é inaplicável ao caso, tornando inafastável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CABERGS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Encargo Legal (art.37 a Lei 10.522/2002 Com Lei 11.941/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

CABERGS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e a parte agravante não demonstrou precedentes recentes do STJ em sentido contrário nem que o entendimento jurisprudencial apontado é inaplicável ao caso, tornando inafastável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por CABERGS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.