AREsp 1694682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida — verificação dos valores cobrados, da adequação à tabela TUNEP e da abrangência geográfica — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas constantes dos autos, óbice configurador da Súmula 7/STJ; ademais, a constitucionalidade do ressarcimento está assentada pelo Tema 345/STF e o tribunal de origem constatou que a agravante não afastou a presunção de veracidade dos atos administrativos que fundamentaram a cobrança.

Parties
Agravante: UNIMED LESTE PAULISTA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, TUNEP, Tema 345/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Ressarcimento Ao SUS TUNEP Tema 345/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ sobre análise de valores e tabelas TUNEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida — verificação dos valores cobrados, da adequação à tabela TUNEP e da abrangência geográfica — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas constantes dos autos, óbice configurador da Súmula 7/STJ; ademais, a constitucionalidade do ressarcimento está assentada pelo Tema 345/STF e o tribunal de origem constatou que a agravante não afastou a presunção de veracidade dos atos administrativos que fundamentaram a cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa
  • Publique-se