AREsp 1293455 - DECISAO

AREsp 1293455 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegações de omissão (art. 535 CPC/1973) eram genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, com base em precedente do STF (ADIn 1.931-8/DF), tornando incabível a revisão pela via do recurso especial por violação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial contestatória.

Parties
Agravante: SÃO MARCOS SAÚDE S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO MARCOS SAÚDE S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão regional fundada em argumentos genéricos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia diante de alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 e precedentes do STF (ADIn 1.931-8/DF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegações de omissão (art. 535 CPC/1973) eram genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, com base em precedente do STF (ADIn 1.931-8/DF), tornando incabível a revisão pela via do recurso especial por violação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial contestatória.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por SÃO MARCOS SAÚDE S/C LTDA.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.