AREsp 1928118 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque questões processuais (falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC) e matérias que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou debate sobre atos normativos e matéria constitucional tornam inadequada a via do recurso especial, além de incidir a presunção de regularidade da Tabela TUNEP e a inaplicabilidade do reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Unimed Seguros Saúde S/A; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento, Súmulas Nacionais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR +4 more

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Parties

Unimed Seguros Saúde S/A

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da Tabela TUNEP e do IVR como base para cálculo do ressarcimento ao SUS
  2. 2 Obrigação de ressarcimento prevista no art.32 da Lei 9.656/98
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque questões processuais (falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC) e matérias que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou debate sobre atos normativos e matéria constitucional tornam inadequada a via do recurso especial, além de incidir a presunção de regularidade da Tabela TUNEP e a inaplicabilidade do reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.