AREsp 1348875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, fixou corretamente o termo inicial da prescrição na notificação da decisão do processo administrativo (constituição do crédito) e fundamentou que a revisão dos valores apurados com base na Tabela TUNEP exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais são de competência do STF e não cabem em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Lei 9.656/1998
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Termo Inicial Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Termo inicial da contagem prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame da Tabela TUNEP e dos valores apurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, fixou corretamente o termo inicial da prescrição na notificação da decisão do processo administrativo (constituição do crédito) e fundamentou que a revisão dos valores apurados com base na Tabela TUNEP exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais são de competência do STF e não cabem em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.