AREsp 1926978 - DECISAO

AREsp 1926978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em matéria constitucional (fixada pelo STF no RE 597.064/Tema 345), cujo exame cabe ao Supremo, e porque as alegações relativas à Tabela TUNEP, carência e abrangência geográfica implicam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da cooperativa.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Carência Contratual, Abrangência Geográfica
Administrativo Processual Civil Constitucional Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Súmula 7/stj Competência Do STF Carência Contratual +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998 (ressarcimento ao SUS)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por atendimentos em período de carência, fora da área de abrangência ou fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicabilidade e eventual excesso de cobrança com base na Tabela TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em matéria constitucional (fixada pelo STF no RE 597.064/Tema 345), cujo exame cabe ao Supremo, e porque as alegações relativas à Tabela TUNEP, carência e abrangência geográfica implicam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da cooperativa.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015