AREsp 1848258 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao SUS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
ANS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Alegação de erro material na indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC pela decisão a quo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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