AREsp 1848258 - ACORDAO

AREsp 1848258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC e seu tratamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.