AREsp 1916593 - DECISAO

AREsp 1916593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) e algumas matérias não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível; por esse motivo não se conheceu do recurso especial interposto pela ANS.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Agravada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial da ANS.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Planos De Saúde, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Planos De Saúde Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 quanto ao ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) e algumas matérias não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível; por esse motivo não se conheceu do recurso especial interposto pela ANS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial da ANS.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial da ANS.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.