AREsp 1968846 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: a prescrição aplicável à cobrança do ressarcimento ao SUS é de cinco anos nos termos do Decreto 20.910/32, o termo inicial decorre do encerramento/da notificação da decisão administrativa, o art. 32 da Lei 9.656/98 foi reconhecido constitucionalmente, e as alegações relativas à validade dos valores da TUNEP, à cobertura contratual e à existência de cobranças indevidas exigem reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver questões...

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Da Saúde Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  3. 3 Validade e abrangência da tabela TUNEP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: a prescrição aplicável à cobrança do ressarcimento ao SUS é de cinco anos nos termos do Decreto 20.910/32, o termo inicial decorre do encerramento/da notificação da decisão administrativa, o art. 32 da Lei 9.656/98 foi reconhecido constitucionalmente, e as alegações relativas à validade dos valores da TUNEP, à cobertura contratual e à existência de cobranças indevidas exigem reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver questões...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.